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Cassio Sbaraini

Lajeado - Rs

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Comentários

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Cassio Sbaraini

Comentário · há 7 anos

Esclarecimentos acerca da Ação Revisional do FGTS

J S N · há 11 anos

Uma ótima pergunta! É porque o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 proíbe este tipo de ações quando o assunto for FGTS.

Todavia, recentemente, em outubro/2019, o STF declarou a legitimidade do Ministério Público para atuar neste tipo de ação, conforme RE 643.978, entendendo contrariamente a este artigo de Lei.

Recomendo a leitura da Lei e da decisão do STF caso queira se aprofundar na questão.

Att., Cássio Sbaraini, Advogado

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